Decisão liminar do ministro Felix Fischer, de 19/12/2003, em favor do HC 32757
Acompanhamento Processual Identificação HC 032757 Ministro(a) Min. FELIX FISCHER Fonte DJ DATA: 03/02/2004 Órgão Julgador T5 – Quinta Turma Texto do Despacho HABEAS CORPUS Nº 32.757 – RJ (2003/0235660-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO […]
Parecer do Ministério Público Federal, de 10/12/2003 em favor do HC 32159
HABEAS CORPUS Nº 32159-RJ RELATOR: EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: LUIZ CARLOS LODI DA CRUZ IMPETRADO: DESEMBARGADORA RELATORA DA APELAÇÃO NR 2003050052208 DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ PACIENTE: NASCITURO EMENTA: 1. Interrupção da vida em feto com anomalia cerebral: ilegalidade na decisão judicial que isto autoriza: considerações. 2. […]
Carta de Ana Lúcia a Vítor, seu filho anencéfalo
(uma indescritível carta de amor, de Ana Lúcia dos Santos Alonso Guimarães) Cataguases – MG, 8 de dezembro de 2003. Há oito anos, quando meu quarto filho, Vítor Alonso Guimarães, faleceu devido a ser portador de uma má-formação cerebral – anencefalia, pediram-me que relatasse numa carta os momentos que passei. Confesso que só hoje consegui, […]
Decisão liminar da ministra Laurita Vaz, de 25/11/2003 em favor do HC 32159
HABEAS CORPUS Nº 32.159 – RJ (2003/0219840-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUIZ CARLOS LODI DA CRUZ IMPETRADO : DESEMBARGADORA RELATORA DA APELAÇÃO NR 200305005208 DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : NASCITURO (decisão publicada no Diário de Justiça em 03/12/2003) DECISÃO Vistos, […]
Sessão solene de homenagem ao vício
(deputados em convocação extraordinária glorificarão o vício contra a natureza) Na próxima quarta-feira, dia 2 de julho de 2003, às 9h 30min, a Câmara Federal, a pedido da deputada Maria do Rosário (PT/RS), usará de uma sessão da convocação extraordinária para prestar homenagem ao vício. Convém lembrar que em tal convocação os parlamentares recebem dinheiro […]
O testemunho de Silvana
(uma heroína que resistiu às pressões para abortar seu filho durante um tratamento de câncer…) Rio, 26/06/2003 Meu nome é Silvana. Tenho 27 anos e gostaria de contar um pouco de minha história. Quando tinha 24 anos, descobri que estava com câncer. No primeiro momento, o desespero foi inevitável, porém comecei o tratamento: quimioterapia e […]
Os frutos do Protocolo Facultativo
“É pelo fruto que se conhece a árvore” (Mt 12,33). No dia 31 de julho de 2002, o Diário Oficial da União publicava o Decreto n.º 4.316, de 30 de julho de 2002, que “promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher” (CEDAW). Por este […]
A história se repete
(a escravidão legal e o aborto legal nos Estados Unidos) Hoje faz 30 anos que a Suprema Corte dos Estados Unidos, em sua histórica sentença “Roe versus Wade“, declarou que a criança por nascer não é pessoa. Isso aconteceu em 22 de janeiro de 1973. Estava instaurado o aborto legal em todo o território estadunidense. […]
Personalidade do nascituro – perigo de retrocesso
Um artigo controvertido Um dos trechos mais controvertidos do Código Civil de 1916 é o seu artigo 4º: “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Vários juristas, ao longo dos anos, observaram a contradição interna do dispositivo. Da primeira […]
Maria Helena Diniz contra o aborto “legal”
(mais uma jurista impugnando a tese de que existe aborto “legal” no Brasil) DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2. ed. aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva, 2002. p. 55-56 2.b.6) Aborto legal Haveria no Brasil aborto legal? A resposta a essa […]
O “casamento” de homossexuais vem chegando…
Sem estardalhaço, na calada da noite, o “casamento de homossexuais” nunca esteve tão perto de ser aprovado. Isso pode acontecer em janeiro de 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, graças a um projeto do deputado Ricardo Fiúza (PPB/PE). O projeto é longo e tem seus méritos, mas contém um veneno tão […]
Jurisprudência sobre aborto eugênico
(a evidência do absurdo tem levado vários desembargadores a cassar alvarás de juízes para abortar crianças deficientes) Lamentavelmente (para não dizer vergonhosamente) multiplicam-se os casos em que juízes, arvorando-se em legisladores de exceção, concedem autênticos “alvarás para matar” nascituros deficientes. Esta onda é condizente com a doação feita pela Fundação Mc Arthur de 72.000 dólares […]
Advogado pró-vida argentino pasmado com a ratificação do Protocolo Facultativo
(carta do Dr. Jorge Scala à CNBB…) Dr. Jorge Scala é um grande líder pró-vida argentino. Advogado formado em 1982 pela Universidade Nacional de Córdoba, é Coordenador para a República Argentina, do Conselho Latino-Americano para a Vida e a Família. Entre suas publicações, destaca-se “IPPF, la multinacional de la muerte“, na qual desmascara o plano […]
Protocolo Facultativo à CEDAW: um “cavalo de Troia”
(PDS 1/2002) EM PAUTA NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL(dia 5 de junho de 2002 – item 5) OS FATOS 1. A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (a CEDAW) foi aprovada em 18 de dezembro de 1979 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e entrou em vigor em 3 de […]
A íntegra da sessão em que o Senado aprovou o PDS 1/2002
SENADO FEDERAL SESSÃO DELIBERATIVA DE 05/06/2002 Notas Taquigráficas O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti) – Passa-se à ORDEM DO DIASobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Secretário emexercício, Senador… É lido o seguinte REQUERIMENTO Nº 331, DE 2002(Requer inversão da Ordem do Dia. SenadoraEmilia Fernandes.)O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti) – Em votação o requerimento.As Srªs […]
A importância do pronunciamento de Dom Aloysio Penna
Para se ter uma idéia da enorme importância das palavras de Dom Aloysio Penna, que desqualificou a carta subscrita pelos 71 Bispos, basta ler os trechos a seguir, retirados das falas da Senadora Emília Fernandes (PT/RS) e do Senador Roberto Freire (PPS/PE), durante a sessão deliberativa de 05 de junho de 2002, no plenário do […]
A íntegra da audiência pública sobre o Protocolo Facultativo à CEDAW
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O “PROTOCOLO FACULTATIVO À CEDAW – CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER”, CONVOCADA PELA SENADORA EMÍLIA FERNANDES (PT/RS) DATA: 21 DE MAIO DE 2002, ÀS 18 HORAS LOCAL: SALA 13 (COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA DO SENADO) NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SRª PRESIDENTE (Emilia Fernandes) – Neste […]
A íntegra do pronunciamento de Dom Aloysio Penna
Pronunciamento de Dom Aloysio Penna, no Senado Federal, em audiência pública sobre o Protocolo Facultativo à CEDAW. Brasília, 21 de maio de 2002. Agradeço a ocasião que me é dada de participar deste debate sobre o “Protocolo Facultativo da CEDAW”. Saúdo a todos os componentes da mesa, pessoas dignas, competentes, conhecedoras dos temas a serem […]
Salvos pelo gongo!
(milagrosamente adiada a votação do Protocolo Facultativo à CEDAW…) Por milagre, o PDS 1/2002 (ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW), que era o item 16 da pauta da sessão do plenário do Senado Federal do dia 25 de abril de 2002, quinta-feira, teve sua discussão adiada para 5 de junho de 2002. Os senadores Mauro Miranda […]
Soberania brasileira ameaçada!
Soberania brasileira ameaçada!(uma ameaça maior que a de perdermos a Amazônia…) A gravidade do caso é tão urgente, quanto mais inofensivo ele parece. Está em apreciação pelo Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à CEDAW. Que é CEDAW? É uma sigla inglesa para a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação […]
A tragédia de Nova York
(qual das duas?) Nova York foi o primeiro Estado dos EUA a legalizar o aborto a pedido (“abortion on demand“) em 1970. Ali a lei passou a permitir o aborto em caso de risco de vida para a mãe em qualquer época da gestação e a pedido (“on demand“) até o quinto mês da gravidez, […]
Projeto quer considerar o aborto crime hediondo
Que o aborto é hediondo, é óbvio. A vítima é inocente, indefesa e os autores do crime são quem mais deveriam amá-la: seus progenitores (a mãe e o pai) e um profissional que jurou defender a vida: o médico. Em geral, os assassinos contentam-se em dar um tiro ou uma facada na vítima. Raramente encontramos […]
Precisa-se de vergonha
Anápolis, 06 de julho de 2001 Diretor de Redação, VEJACaixa Postal 11.079CEP 05422-970, São Paulo, SPFax: (11) 3037-5638e-mail: veja@abril.com.br PRECISA-SE DE VERGONHA Exmo Senhor Diretor de Redação Meus pêsames pelo artigo “Precisa-se de reprodutores”, com o subtítulo “Atenção, homens de 18 a 40 anos: os bancos de sêmen brasileiros estão à procura de doadores”, publicado […]
Mais uma homenagem póstuma a Hitler
(pedido de aborto eugênico) O jornal “Diário da Manhã” noticiou no dia 11 de maio de 2001 que o advogado Marcelo de Castro Dias protocolara no dia anterior no Fórum de Goiânia o pedido para que a comerciária R.S.N. possa matar seu filho (Mãe pede à Justiça para fazer aborto, p. 5A). Por quê? Porque […]
A lei contra a natureza
(em votação na Câmara) Deve entrar em pauta no plenário da Câmara, no próximo dia 9 de maio, o terrível Projeto de Lei 1151/95, da ex-deputada federal Marta Suplicy (PT/SP) que, de acordo com substitutivo aprovado na Comissão Especial, “disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências“. Tal projeto, […]
O dia do nascituro
(em votação na Câmara) Em 1995 dizia o Santo Padre João Paulo II na Encíclica Evangelium Vitae sobre o valor e a inviolabilidade da vida humana: “…proponho que se celebre anualmente um Dia em defesa da Vida, nas diversas Nações, à semelhança do que já se verifica por iniciativa de algumas Conferências Episcopais. É necessário que essa ocorrência […]
Calma, aborti$ta$
(não tenham tanta pre$$a!) De acordo com a ân$ia do$ aborti$ta$, e do organi$mo$ internacionai$ de controle de população do Terceiro Mundo (FNUAP, IPPF, GPEPD, UNIFEM, Fundação Ford, Fundação Mc Arthur etc), o Projeto de Lei (da Câmara) n.º 18/2001, que obrigaria os delegados de polícia a mentir, informando às vítimas de estupro sobre um direito […]
A lei que obriga a mentir
Na quarta-feira próxima, dia 18 de abril, deverá ser votado, em regime de urgência, um projeto que, se transformado em lei, obrigará os servidores das Delegacias de Polícia a mentir. Mentir para quê? Para matar. Matar a quem? Os criminosos? Não, os inocentes. Trata-se do Projeto de Lei 18/2001, que acaba de chegar ao Senado. […]
Aborto e Moral
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ciclo de Palestras – Bioética e Direito Local: Auditório do Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Data: 08.03.2001 ABORTO E MORAL Um pouco de história Em 1857 a Suprema Corte dos Estados Unidos emitia a sentença “Dred Scott”. Sete […]
Pela legalização do furto!
(Este artigo é uma sátira. Não deixe de ler a nota ao final) O artigo 5º da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Assim, é inconstitucional discriminar alguém por ser branco ou preto, homem ou mulher, brasileiro ou estrangeiro, honesto ou ladrão. Lamentavelmente, o Código Penal, […]