Boletim 308 (10.02.2025)
Projeto contra Resolução do CONANDA

(PDL 3/2025 quer sustar resolução pró-aborto) A Resolução do CONANDA[1] n. 258, de 23/12/2024, que assegurou a qualquer menor de 14 anos o direito de abortar, durante os nove meses de gestação e mesmo contra a a vontade dos pais, é ilegal e inconstitucional, afirma a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Adolescência […]